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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

 

Encontram-se aqui previstos os termos e as condições gerais de utilização do site da AGRIKPRODUCTS, S.A., sociedade anónima com sede social na Zona Industrial de Monte Cavalo, 3670-273 Vouzela, Distrito de Viseu, Concelho de Vouzela, Freguesia de Vouzela e Paços de Vilharigues, com o capital social de 100.000,00 Euros, pessoa coletiva nº 513605819, titular da marca AGRIKOLOGE, e doravante designada por AGRIKOLAGE, bem como, as condições contratuais gerais para a aquisição de Produtos e Serviços AGRIKOLAGE e, ainda, as condições gerais de utilização da Loja online.

 

 

1. Quais as condições gerais de utilização deste site?

A mera utilização deste site  (http://www.agrikolage.com) confere-lhe, sem mais, a condição de Utilizador. Por sua vez, a condição de Utilizador implica a aceitação total e sem reservas de todas as disposições aqui previstas. Assim deverá, antes de fazer qualquer uso do site, proceder à integral leitura das mesmas. Caso não concorde com o aqui previsto, não deve fazer qualquer uso do site.

Note que o uso deste site está reservado a pessoas maiores de 18 anos e com capacidade legal para celebrar contratos. Sempre que atue em representação de numa pessoa coletiva só o poderá fazer se tiver poderes legais de representação e/ou vinculação.

Se prosseguir, a mera consulta, bem como qualquer forma de utilização será entendida, para todos os efeitos legais, como aceitação integral dos termos e condições por nós estabelecidos e que se encontrem em vigor em cada momento que aceda ao site.

Saiba que poderemos alterar, unilateralmente e a todo o tempo, todo o conteúdo aqui previsto passando o mesmo a valer após a publicação de cada alteração. Assim, reservamo-nos no direito de alterar, apagar ou, de alguma forma, modificar a informação aqui constante, sem necessidade de qualquer aviso prévio.

Saiba ainda que, para conseguir aceder a algumas das funcionalidades aqui previstas, terá que proceder previamente à criação de uma conta, aceitando, para o efeito, todas as condições por nós estabelecidas. Se não aceitar, não deve concluir o processo de criação da conta.

Toda a informação, seja texto ou imagem, é propriedade intelectual detida, controlada ou licenciada pela AGRIKOLAGE. Assim, fica o Utilizador expressamente proibido de a modificar, reproduzir, distribuir,  ou fazer qualquer uso da mesma, seja com fins comerciais ou não comerciais. Se o fizer está a violar direitos de propriedade intelectual e poderá ser responsabilizado nos termos gerais de direito, seja no âmbito do direito cível, seja no âmbito do direito penal.

 

 

2. Como funciona “A Minha Conta”?

Para usar esta funcionalidade o Utilizador teve que aceitar previamente todas as condições aqui previstas. Se o fizer está a aceitar tudo o que prevemos sem possibilidade de alegar desconhecimento ou não aplicação de qualquer disposição aqui prevista.

Esta funcionalidade só será acessível ao Utilizador que preencher todos os campos solicitados e concluir o processo de criação de conta, podendo, desta forma, aceder às demais funcionalidades que, em cada momento, resultam da criação da mesma.

O Utilizador declara, para todos os efeitos legais, que ao criar a sua conta apenas disponibilizará informação verdadeira, obrigando-se a proceder à sua atualização sempre que a mesma deixe de estar atualizada. Caso o Utilizador, violando expressamente esta obrigação, preste informações falsa ou inexata, será o único responsável pela mesma, bem como pelos eventuais prejuízos que nos provoque a nós ou a quaisquer terceiros.

 

No que respeita aos dados pessoas pessoais veja a Politica de Privacidade.

 

Note que não assumimos qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causado em consequência do uso indevido ou negligente da sua password, sendo o único responsável pela segurança da mesma.

 

 

3. Como funciona o Agriklub?

 

Com a inscrição no Agriklub o Utilizador terá direito a receber no seu email todas as novidades relativas a Produtos e Serviços, bem como o anúncio de eventuais campanhas promocionais.

Esta funcionalidade só será acessível ao Utilizador que preencher todos os campos solicitados e concluir o processo de subscrição.

O Utilizador declara, para todos os efeitos legais, que apenas disponibilizará informação verdadeira, obrigando-se a proceder à sua atualização sempre que a mesma deixe de estar atualizada. Caso o Utilizador, violando expressamente esta obrigação, preste informações falsa ou inexata, será o único responsável pela mesma, bem como pelos eventuais prejuízos que nos provoque a nós ou a quaisquer terceiros.

 

No que respeita aos dados pessoas pessoais veja a Politica de Privacidade.

 

 

4. Quais as condições contratuais gerais para a aquisição de Produtos e Serviços AGRIKOLAGE?

O Utilizador pode adquirir os Produtos constantes do(s) nosso(s) catálogo(s) online e que integram uma das nossas linhas de Produtos. O Utilizador pode ainda adquirir serviços de transporte, de montagem ou de gestão de licenciamento.

 

Os Produtos e os Serviços podem, por regra, ser adquiridos por uma de três vias: (1) contacto através de mensagem no campo Contacte-nos; (2) contacto através da nossa linha de Apoio ao Cliente; (3) através da nossa loja online. Existem, todavia, Produtos e serviços que apenas podem ser adquiridos por algumas dessas vias, não estando disponibilizados nas demais.

 

Independentemente da via que utilize fica expressamente proibido de efetuar encomendas e/ou compras falsas e/ou fraudulentas. Sempre que haja suspeita deste tipo de ação, a AGRIKOLAGE pode, sem mais e com efeitos imediatos, proceder ao cancelamento e anulação das mesmas, podendo igualmente dar conhecimento destas situações às autoridades competentes.

 

Toda a informação relativa aos Produtos e Serviços será prestada através de cada uma daquelas vias de contacto, sendo que, a que consta do site, é meramente ilustrativa e vale apenas como forma de os dar a conhecer. Não nos responsabilizamos, portanto, relativamente à atualidade e exatidão da informação constante do site relativamente aos Produtos e Serviços, designadamente no que respeita às imagens exibidas, sendo as mesmas meramente ilustrativas; preços e condições comerciais; características técnicas e especificações dos Produtos.

 

A informação aqui constante representa apenas um convite a contratar, não se concluindo a celebração de qualquer até a conclusão do processo contratual por uma das vias aqui previstas e consequente aceitação por parte da AGRIKOLAGE. 

 

Note que o facto de os Produtos constarem deste site não implica a existência dos mesmos em stock, podendo os mesmos ser descontinuados a qualquer momento.

 

Os produtos ficam a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.

 

 

5. Quais as condições contratuais gerais para a aquisição dos Produtos e Serviços comercializados pela AGRIKOLAGE?

 

A venda de Produtos nos termos aqui previstos rege-se pelas condições contratuais gerais aqui estabelecidas, pelas condições contratuais particulares fixadas entre as partes através de cada uma das vias de contacto possíveis, e, ainda, pelas demais disposições legais aplicáveis, designadamente o regime previsto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro. Sendo o Utilizador um Consumidor[1] para efeitos do disposto no Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, aplica-se o respetivo regime legal.

 

5.1. Informação pré contratual

a)    Identidade do fornecedor dos Produtos e/ou do prestador de Serviços: AGRIKPRODUCTS S.A., pessoa coletiva n.º 513605819, com sede social na Zona Industrial de Monte Cavalo, 3670-273 Vouzela e estabelecimento físico no Campus Universitário de Santiago, Edifício 1, Aveiro,  com o contacto telefónico 234247196, endereço de email info@agrikolage.com;

b)    As características essenciais dos Produtos e dos Serviços são fornecidos neste site e, na medida possível, através de cada uma das vias de contacto utilizadas, devendo o Utilizador, sempre que tenha dúvidas, contactar previamente a nossa linha de apoio ao Cliente;

c)     O preço total dos Produtos e dos Serviços, incluindo taxas e impostos, ou quaisquer outros encargos que possam existir, bem como o modo de cálculo do mesmos, são apresentados ao Utilizador antes deste concluir o processo de encomenda;

d)    O preço total dos Produtos não inclui, por regra, o preço do transporte, da montagem, nem da gestão do licenciamento, sendo os preços destes serviços, quando opcionais, apresentados separadamente, podendo o Utilizador contratar ou não tais serviços, sempre mediante a celebração de contratos autónomos;

e)    As modalidades de pagamento e os prazos de entrega são os constantes das condições gerais, salvo quando outros forem determinados pela AGRIKOLAGE antes da conclusão do contrato, ou seja, antes da aceitação da encomenda; 

f)     O sistema de tratamento das reclamações será o aqui previsto;

g)    O Utilizador que seja Consumidor poderá exercer o direito de livre resolução dos contratos celebrados[2];

h)    O Cliente que tenha declarado que pretende a imediata produção dos Produtos adquiridos, dando assim o consentimento expresso para o efeito, reconhece para todos os efeitos legais que tal consentimento implica a perda do direito de livre resolução, abdicando consciente e livremente do exercício de tal direito para todos os efeitos legais;

i)     Tratando-se de Produtos a produzir com especificações ou produtos personalizados, o Cliente sabe que perde o direito à livre resolução, reconheço-o aqui expressamente para todos os efeitos legais;

j)      A existência e os prazos de garantia são os aqui previstos;

k)    As condições e normas de utilização constam do Guia de Produto e seus anexos.

 

5.2. Entrega dos Produtos

A entrega dos Produtos sem custos, sempre que possível, será efetuada na sede da AGRIKOLAGE, site na Zona Industrial de Monte Cavalo, 3670-273 Vouzela, freguesia de Vouzela e Paços de Vilharigues,  concelho de Vouzela, distrito de Viseu. Todos os custos do Utilizador para o levantamento dos Produtos adquiridos, bem como a responsabilidade pela carga, acondicionamento e transporte dos mesmos, correm única e exclusivamente por conta do Utilizador.

Não obstante a AGRIKOLAGE poder indicar um prazo inferior para entrega dos Produtos adquiridos, a entrega dos mesmos pode ser efetuada até 90 dias após a data do recebimento integral do preço.

O Utilizador fica responsável, aquando da entrega dos Produtos, pela verificação imediata da conformidade dos mesmos.

 

5.3. Preços e condições comerciais

Os preços dos Produtos e Serviços são os que forem determinados em cada momento pela A AGRIKOLAGE, podendo esta alterá-los unilateralmente a todo o momento e sem necessidade prévia de comunicação. Não obstante, caso a alteração de preços ocorra após o Utilizador já ter efetuado a encomenda e esta ter sido aceite, o preço deixa de poder ser alterado.

O pagamento do preço deverá ser efetuado nos termos previstos para cada uma das vias de contacto aqui previstas, podendo variar em função de cada uma delas, bem como dos Produtos e Serviços adquiridos.

A AGRIKOLAGE reserva-se o direito de não entregar os Produtos ou de não prestar os Serviços caso o Utilizador não proceda ao pagamento da totalidade do preço. O Utilizador obriga-se a indemnizar a AGRIKOLAGE por todos os prejuízos, incluindo lucros cessantes, que lhe venha a causar em virtude do não cumprimento das suas obrigações de pagamento do preço.

 

A AGRIKOLAGE poderá, quando assim o entender, iniciar campanhas promocionais, entrando as mesmas em vigor nas datas e termos por si estabelecidos.

 

5.4. Garantia e procedimento em caso de reclamações

Os Produtos adquiridos por qualquer uma das vias de contacto estão abrangidos por uma garantia de 2 anos, contados a partir da data de entrega dos Produtos, aplicando-se em tudo o demais o previsto no Guia de Produto, que será entregue, por regra, com os Produtos e onde consta toda a informação relevante sobre os mesmos, bem como os termos e condições em que a garantia pode ser acionada e respetivos motivos de exclusão da mesma.

Não obstante a concessão do referido prazo de garantia, a AGRIKOLAGE poderá, relativamente a alguns componentes dos mesmos e apenas quando o indique expressamente, conceder um prazo de garantia adicional que poderá ir até aos 25 anos, tudo conforme devidamente descriminado no referido Guia de Produto.

 

Independentemente do tipo de Produto adquirido, o Utilizador deverá guardar o comprovativo da compra, sendo este um documento necessário e indispensável para acionar a garantia.

 

Caso tenha uma qualquer reclamação para apresentar relativamente aos nosso Produtos e/ou Serviços poderá faze-lo através do campo “contacte-nos” ou através da nossa linha de Apoio ao Cliente. A AGRIKOLAGE compromete-se a responder com  a maior brevidade possível e a tudo fazer para responder as suas reclamações.

 

A assistência técnica fora dos casos abrangidos pela garantia será prestada mediante prévia solicitação por parte do Utilizador e aprovação do orçamento remetido pela AGRIKOLAGE. Esta assistência será efetuada por técnicos da AGRIKOLAGE ou por terceiros devidamente autorizados e habilitados

 

Para mais esclarecimento deverá contactar a linha de Apoio ao Cliente.

 

5.5. Condições contratuais relativas aos serviços prestados pela AGRIKOLAGE

O Utilizador poderá adquirir, para alguns Produtos, os serviços de transporte, de montagem, e de gestão de licenciamento. Caso o Utilizador não opte pelos serviços adicionais, a AGRIKOLAGE não se responsabiliza, nem pode ser responsabilizada, por quaisquer danos ou prejuízos que possam vir a existir em consequência da não contratação dos mesmos, sendo o Utilizador o único responsável pelo transporte, montagem e eventual licenciamento dos Produtos adquiridos.

 

Serviço de transporte

Tem por objeto a prestação de serviços de transporte para os Produtos adquiridos e relativamente aos quais o serviço seja solicitado pelo Utilizador, aqui se incluindo a carga e acondicionamento dos Produtos e o transporte dos Produtos desde o local onde os mesmos se encontrem até ao local contratualmente definido. Este serviço poderá não ser prestado diretamente pela AGRIKOLAGE, mas por uma entidade terceira, Transportadora, por si indicada.

 

A data e hora fixada pela AGRIKOLAGE para a prestação deste serviço é meramente indicativa, reservando-se a AGRIKOLAGE o direito de proceder, unilateralmente, à alteração da mesma desde que, para tanto, comunique tal alteração ao Utilizador com 24 horas de antecedência, obrigando-se a AGRIKOLAGE a proceder à entrega dos Produtos no prazo máximo de 90 dias após a aquisição deste serviço, salvo caso tal não seja possível por razão que não lhe é imputável, designadamente em caso de motivo de força maior.

 

O Utilizador terá que ter todas as condições logísticas para que a entrega dos Produtos possa ser efetuada, sem contratempos e custos adicionais, no local, hora e dia acordados, sob pena de poder ser responsabilizado pela AGRIKOLAGE pelos prejuízos que lhe forem causados.

Para efeitos de entrega da mercadoria, deverá saber que, as vias de acesso ao local de descarga deverão assegurar condições de transitabilidade para camiões com dimensões totais até 18,00 x 2,50 x 4,00 (comprimento x largura x altura em metros), e pavimento que garanta a sustentabilidade de um peso total em trânsito de até 40 toneladas. A AGRIKOLAGE não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo que decorra da inexistência  de via de trânsito em conformidade para o trânsito de veículo pesados com as dimensões supra referidas, e que permita o acesso ao local de descarga em perfeitas condições de segurança para o veículo e as infra-estruturas circundantes.

 

O Utilizador deve encontrar-se no local, bem como no dia e hora, que lhe forem comunicados, por escrito, pela AGRIKOLAGE para a entrega dos Produtos. Caso o Utilizador, independentemente da causa, culpa ou negligência, não esteja no local, dia e hora, que lhe foram comunicados pela AGRIKOLAGE para que se proceda à entrega dos Produtos, a AGRIKOLAGE pode, após o decurso de 2 horas de tolerância contadas a partir da data acordada, debitar ao Utilizador o custo adicional de 50,00 euros por cada hora adicional, num total máximo de 4 horas de espera incluindo-se aqui as 2 horas de tolerância. Após o decurso de 4 horas, a AGRIKOLAGE reserva-se ao direito de ordenar à Transportadora para abandonar o local da entrega, sendo os Produtos transportados para o local onde os mesmos de encontravam. Nestes casos e como forma de indemnização pelos prejuízos causados, a AGRIKOLAGE poderá não devolver ao Utilizador o valor entregue por este, a título de pagamento inicial, aceitando o Utilizador, através da aceitação dos presentes Termos e Condições, esta penalização.

 

Ocorrendo a não entrega dos Produtos, a AGRIKOLAGE comunicará, por escrito, ao Utilizador o sucedido, dando-lhe a possibilidade de, querendo, agendar uma nova data e hora, e apresentando, para o efeito, o custo para este novo serviço. Caso o Utilizador responda à AGRIKOLAGE, por escrito, e no prazo de 48 horas após a receção da referida comunicação prevista, aceitando a prestação do novo serviço nos termos propostos, a AGRIKOLAGE não debitará qualquer custo adicional pelo armazenamento dos Produtos. Não o fazendo no referido prazo, a AGRIKOLAGE enviará nova comunicação escrita, e novamente no prazo de 48 horas, comunicando ao Utilizador que, a partir daquela data, lhe será debitado um determinado valor, atendendo ao ou aos Produtos em causa, por cada dia de armazenamento. Este valor terá que ser liquidado pelo Utilizador à AGRIKOLAGE antes da entrega dos Produtos, independentemente dos mesmos serem levantados no local onde se encontrem ou de os mesmos serem objeto de um novo contrato de prestação de serviços de transporte entre as partes. Caso o Utilizador não proceda ao levantamento dos Produtos num prazo máximo de 60 dias após a data em que os mesmos deveriam ter sido entregues e não foram, a AGRIKOLAGE reserva-se o direito de fazer aos mesmos o que bem entender, perdendo o Utilizador qualquer direito sobre os mesmos, declarando desde já e para todos os efeitos legais que conheça esta consequência e que a aceita, prescindindo assim de todo e qualquer direito sobre tais Produtos, nada podendo reclamar à  AGRIKOLAGE.

 

No momento da entrega dos Produtos é o Utilizador que fica obrigado a proceder à verificação da conformidade dos Produtos entregues, quer em termos de quantidade, quer relativamente ao estado em que os mesmos são entregues, devendo assinar o termo de receção dos mesmos e declarar, para todos os devidos efeitos legais, se os mesmos estão em conformidade ou, não estando, quais as desconformidade detetadas, devendo, ainda, nesta última situação, comunicar, por escrito e de imediato, à  AGRIKOLAGE toda e qualquer desconformidade de forma a que esta possa, atendendo ao caso concreto, decidir quais as diligências a efetuar. Assinado o termo de receção sem reservas, o Utilizador nada poderá vir a reclamar posteriormente relativamente à desconformidade dos Produtos em virtude do transporte dos mesmos.

 

Serviço de montagem

Tem por objeto a prestação de serviços de montagem dos Produtos adquiridos e para os quais o serviço seja solicitado pelo Utilizador, seja diretamente pela AGRIKOLAGE, seja por terceiros indicados pela AGRIKOLAGE. Os serviços de montagem incluem: (1) montagem e assemblagem dos Produtos; (2) fornecimento de mão de obra habilitada para proceder à montagem dos Produtos;  (3) utilização de ferramentas e meios de elevação necessários à execução dos serviços contratualizados;  (4) deslocação até ao local da execução dos serviços. 

 

O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela escolha do local onde os Produtos são montados, bem como de quaisquer eventuais danos que os mesmos possam vir a sofrer em consequência de tal escolha, podendo esta situação ser causa de exclusão da garantia dos Produtos. Todavia, caso a AGRIKOLAGE ou o prestador de serviços por si identificado, considere que por motivos imperiosos, designadamente de segurança, não é possível proceder à montagem dos Produtos no local escolhido pelo Utilizador, o serviço de montagem pode não ser prestado, não se debitando qualquer custo ao Utilizador pela deslocação ao local da prestação do serviço.

 

O Utilizador sendo o proprietário dos Produtos objeto do contrato de prestação de serviço de montagem, é o único responsável, mesmo durante o período de montagem, pela guarda e acondicionamento dos mesmos, não podendo, em caso algum responsabilizar a AGRIKOLAGE pela eventual perda ou deterioração dos mesmos.

 

O Utilizador fica obrigado a garantir que, no dia, hora e local acordados com a AGRIKOLAGE para o início da prestação do serviço contratualizado, existem condições para a execução do mesmo, devendo, quando tal não se verifique, comunicar à AGRIKOLAGE, por escrito e com 48 horas de antecedência, e agendar nova data, sob pena de lhe poderem ser debitados custos adicionais ao preço contratualizado pelos prejuízos sofridos, designadamente, mas não só, em termos de deslocações.

 

Sempre que o serviço de montagem é adquirido pelo Utilizador, o local de instalação do(s) Produto(s) AGRIKOLAGE, deverá apresentar-se de forma adequada a execução do serviço, nomeadamente, estar devidamente limpo, terraplanado, nivelado e seco por forma a receber o Produto nas melhores condições. O Utilizador terá que providenciar luz e água nos locais de montagem, assegurar as boas condições dos caminhos de acesso e que a área de implantação esteja desimpedida – incluindo, pelo menos, cinco metros em toda a volta.

 

A prestação destes Serviços terá início e termo nas datas indicadas pela AGRIKOLAGE, que se reserva no direito de alterar tais datas quando tal se justifique, quer por razões internas de funcionamento, quer em consequência de razões externas e por si não controláveis, designadamente, razões climatéricas ou de força maior, devendo, nestes casos, comunicar por escrito, com a maior brevidade possível, a alteração da data de início e termo da prestação dos serviços.

 

Serviço de gestão de licenciamento

Dada a natureza dos serviços em causa, a AGRIKOLAGE apenas assume uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultados, não podendo o Utilizador responsabilizar a AGRIKOLAGE caso o licenciamento não seja concedido pelas autoridades competentes.

Os serviços de gestão de licenciamento incluem, dependendo da opção do Utilizador, podem incluir apenas a Fase 1 (Pedido de Informação Prévia – PPP) ou a Fase 1 e 2 (Instrução do Processo e acompanhamento do mesmo).

O Utilizador obriga-se a entregar à AGRIKOLAGE, em tempo útil, toda a informação/documentação necessária para a prestação do deste serviço o, responsabilizando-se pela veracidade e conformidade da mesma. Caso o Utilizador não cumpra com esta obrigação, a AGRIKOLAGE poderá proceder à resolução do contrato, com justa causa. O Utilizador fica obrigado a cumprir com as instruções que lhe forem dadas e a permitir o acesso ao local à AGRIKOLAGE.

 

Todos os custos e encargos com a documentação que a AGRIKOLAGE  solicite fica por conta do Utilizador, o mesmo se aplicando a quaisquer outros encargos, tais como, licenças, taxas e impostos necessários nas entidades competentes ou, ainda todos os custos, sejam eles de que natureza forem, que sejam necessários para a execução do presente. Na eventualidade de serem aplicadas coimas ou outras sanções decorrentes de qualquer evento relativamente ao qual a AGRIKOLAGE não tenha assumido responsabilidade nos termos aqui contratualizados ou que se devam a situações para as quais não contribuiu, por ação ou omissão, as mesmas são única e exclusivamente da responsabilidade do Utilizador.

 

6. Quais as condições gerais de utilização da Loja online [3]?

 

A aquisição de Produtos através da Loja online é válida, apenas, para compras efetuadas a partir de Portugal Continental e para entregas em Portugal Continental.

 

Através da Loja online poderá, para alguns Produtos, adquirir ainda serviços adicionais de transporte e/ou de montagem.

 

6.1. Procedimento

Para adicionar os Produtos que pretende adquirir ao cesto de compras não é necessário ter uma conta criada. Para o efeito basta que selecione o botão Adicionar ao Carrinho que encontrará na ficha de cada Produto que deseja adquirir. Para continuar com as suas compras tem a possibilidade de selecionar o botão Continuar a Comprar.

Sempre que é adicionado um novo Produto ao carrinho, encontrará a descrição do mesmo, as respetivas características, a quantidade escolhida e o preço unitário sem IVA.

Para alterar a quantidade de algum Produto que já se encontre no carrinho, bastará selecionar o respetivo botão e, desta forma, adicionar ou subtrair as unidades que pretende e, automaticamente, as quantidades serão recalculados. Se pretender eliminar os Produtos já no carrinho, bastará clicar no caixote ou pode colocar o artigo a 0 (zero) e o produto será automaticamente eliminado do carrinho.

 

Para finalizar a encomenda, basta selecionar o botão Finalizar Encomenda e de seguida o botão Proceder para Checkout e preencher os campos obrigatórios (endereço de email; primeiro e último nome; endereço; código postal com 7 dígitos; concelho; país e telemóvel).

Caso o Utilizador pretenda colocar uma morada de faturação diversa da morada de entrega, deverá colocar um visto em Por favor use outro endereço para a fatura e preencher os campos obrigatórios que forem solicitados (endereço de email; primeiro e último nome; endereço; código postal com 7 dígitos; concelho; país e telemóvel). De seguida deverá clicar no botão Seguir para o Checkout, onde lhe damos a possibilidade de atualizar, alterar ou, mesmo, adicionar novo endereço, caso pretenda.

Para continuar a encomenda, deverá clicar novamente no botão Seguir para o Checkout, escolher, caso pretenda, o serviço adicional que pretende contratualizar connosco e clicar no botão Prosseguir para o Checkout.

De notar que, só é possível finalizar a encomenda se o Utilizador concordar com os Termos e Condições antes de prosseguir colocando, para o efeito, um visto em Eu concordo com os termos de serviço e vai aderir a eles incondicionalmente. (Ler os termos e condições).

 

Por fim, deverá selecionar o meio de pagamento que pretende.

 

Saiba que, todas as encomendas estão sujeitas à aceitação por parte da AGRIKOLAGE, da qual será informado através do endereço de correio eletrónico onde confirmamos que o Produto será enviado, através de comunicação onde conste a identificação da respetiva encomenda. Só neste momento é que o contrato será celebrado. A AGRIKOLAGE não está obrigada a fornecer nenhum produtos(s) que tenha sido objeto de encomenda até que lhe confirmemos o envio do mesmo.

 

6.2. Meios e condições de pagamento

Ao adquirir os Produtos e os Serviços através da Loja online, poderá utilizar um dos seguintes meios de pagamento, podendo os mesmos não estar todos simultaneamente disponíveis e em funcionamento.

Cartão de Crédito

Se optar por pagar o preço por cartão de crédito deverá seguir todos os passos solicitados e inserir os seguintes dados: país; número do cartão de crédito (16 dígitos); data de validade e o código de segurança do respectivo cartão.

Aceitamos pagamentos Visa; Mastercard; American Express; Maestro; Discover.

Paypal

Para utilizar esta opção de pagamento deverá possuir uma conta PayPal. Se não for o caso, deverá criar no site de Paypal uma conta. Quando tiver registado o seu email, uma password e um cartão para pagamento, poderá começar a utilizar a sua conta. Quando efetuar um pagamento via Paypal, terá de introduzir apenas o email e a password da sua conta. A transação será efetuada imediatamente sem que os seus dados bancários sejam, de alguma forma, comunicados.

Ref.ª Multibanco

Se preferir o pagamento por Multibanco, receberá no seu email os dados necessários para o efeito (uma entidade; uma referência e o valor a pagar pelos produtos e/ou serviços contratualizados). Este modo de pagamento disponibiliza-lhe 5 dias úteis para efetuar o pagamento em qualquer caixa ATM (ou Homebanking). Enquanto o pagamento não for confirmado, as encomendas realizadas com esta opção ficarão em espera e não aparecerão no campo As minhas encomendas, caso opte por fazer a encomenda através da sua conta. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo estipulado, a AGRIKOLAGE reserva-se no direito de cancelar a encomenda, sem qualquer direito de reclamação ou indemnização para o Utilizador.

Transferência Bancária

Ao escolher a opção de pagamento através de Transferência Bancária, receberá de imediato os dados necessários (IBAN; referência da encomenda e preço). Este modo de pagamento disponibiliza-lhe 5 dias úteis para efetuar o pagamento. Caso optem por este meio de pagamento, é obrigatório enviar comprovativo de pagamento legível para o seguinte endereço de email info@agrikolage.com devendo, sempre, indicar a referência da encomenda.

Enquanto o pagamento não for confirmado, as encomendas realizadas com esta opção aparecerão no campo As minhas encomendas a aguardar pagamento, caso opte por fazer a encomenda através da sua conta. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo estipulado, a AGRIKOLAGE reserva-se no direito de cancelar a encomenda, sem qualquer direito de reclamação ou indemnização para o Utilizador.

 

Se tiver outras questões sobre os meios de pagamento não hesite em contactar-nos através da nossa linha de Apoio ao Cliente. Os nossos colaboradores de apoio ao cliente saberão responder às suas questões.

 

 

 

INFORMAÇÕES FINAIS

Não obstante a AGRIKOLAGE tudo fazer para que o site funcione em plenas condições, é do conhecimento e aceite pelo Utilizador que o mesmo pode ser alvo de interrupções, quer por motivos de atualização do mesmo, quer por motivos que nos são alheios.  

 

Note que o nosso site pode conter ligações para outras páginas de internet ou, ainda, ser possível aceder ao mesmo através de outras páginas. Nestes casos, não nos responsabilizamos por tal procedimento, desconhecendo os termos de utilização e politicas de privacidade das mesmas, ficando o Utilizador responsável por tais ações.  

 

Não se esquece ainda que:

1. Se violar o aqui previsto, podemos acionar todos os mecanismos legais previstos para o efeito;

2. Para além do previsto no n.º anterior, poderemos igualmente cancelar de imediato a conta por si criada e não permitir a criação de uma nova conta;

3. Os Termos e Condições de utilização do Site são regulados de acordo com as leis de Portugal e os tribunais portugueses são os únicos competentes para dirimir quaisquer litígios, independentemente de qual seja a sua localização ou nacionalidade, declarando o Utilizador que aceita esta previsão expressamente e para todos os efeitos legais.


[1] “Consumidor”: pessoa singular que atua com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (cf. al. c) do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Sendo o Utilizador um Consumidor informamos, para cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que em caso de litígio poderá recorrer, para sua resolução, a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo, designadamente à CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Campus de Campolide, 1088-032 Lisboa, Tel. 213847484, email cniac@fd.unl.pt. Para mais informações cer Portal do Consumidor em www.consumidor.ot.

[2] Direito de Resolução quando o Cliente seja um Consumidor

  1. O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O referido prazo expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos Produtos ou que a Prestação do serviço se inicia, salvo nas situações em que o cliente reconhece a perda do direito de resolução.
  2. Para que o prazo do direito de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação do exercício do direito seja enviada antes do termo do prazo de resolução, contando, para tal, a data de registo dos CTT, devendo a mesma ser remetida, por escrito e para a morada a seguir identificada, tendo tal decisão que ser efetuada por meio de uma declaração inequívoca: Campus da Universidade de Aveiro, Edifício 1, 3810-139 Aveiro.
  3. Exercendo o seu direito de livre resolução, o Cliente tem a obrigação de, no prazo de 14 dias a contar data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, devolver, em perfeitas condições de utilização, com as respetivas embalagens, os Produtos, para a morada indicada no ponto anterior, suportando todos os custos de devolução.
  4. Em caso de resolução do presente contrato nos termos aqui previstos serão devolvidos ao Cliente todos os pagamentos efetuados.
  5. A devolução das quantias ao Cliente será efetuada logo que a AGRIKPRODUCTS receba os Produtos e sempre no prazo de 14 dias a contar da data em que tomou conhecimento, através do meio formal aqui previsto, da decisão de resolução do contrato. O Cliente aceita expressamente que a devolução das quantias a devolver seja efetuada por transferência bancária, para NIB a indicar na comunicação de devolução.


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